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Resultados da pesquisa "rtri": 3

Lei do Lobby já está em vigor: conheça o calendário de implementação até 2027

Lei do Lobby já está em vigor: conheça o calendário de implementação até 2027

29/07/2026

Entrou em vigor, no dia 27 de julho, o novo regime jurídico da representação legítima de interesses (Lei do Lobby), inaugurando uma nova fase de transparência na relação entre representantes de interesses e entidades públicas.

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Lei do Lobby: o fim da invisibilidade e os desafios da implementação

Lei do Lobby: o fim da invisibilidade e os desafios da implementação

29/07/2026

A Presidente da APECOM, Maria Domingas Carvalhosa, em entrevista à Marketeer considera que a implementação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), cuja plataforma será apresentada em setembro e funcionará em regime transitório até à sua entrada em funcionamento pleno, a 1 de janeiro de 2027

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Lobbying em Portugal: novo regime entra em vigor a 27 de julho

Lobbying em Portugal: novo regime entra em vigor a 27 de julho

24/07/2026

A Assembleia da República prepara-se para aprovar o diploma que completa a implementação da Lei n.º 5-A/2026, criando as condições para a entrada em funcionamento do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI).

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