Lei do Lobby: o fim da invisibilidade e os desafios da implementação

A Presidente da APECOM, Maria Domingas Carvalhosa, em entrevista à Marketeer considera que a implementação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), cuja plataforma será apresentada em setembro e funcionará em regime transitório até à sua entrada em funcionamento pleno, a 1 de janeiro de 2027

A entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026 marca um momento histórico para a representação legítima de interesses em Portugal, ao conferir, pela primeira vez, um enquadramento legal a uma atividade essencial para o funcionamento das democracias. Mais do que criar novas obrigações, o novo regime pretende retirar o lobbying da informalidade, promovendo maior transparência, rastreabilidade e confiança nas relações entre entidades públicas e representantes de interesses.

Nos próximos meses, o principal desafio será a implementação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), cuja plataforma será apresentada em setembro e funcionará em regime transitório até à sua entrada em funcionamento pleno, a 1 de janeiro de 2027. Este período permitirá testar procedimentos, esclarecer dúvidas e apoiar a adaptação das organizações às novas exigências legais.

O artigo destaca ainda que o sucesso da reforma dependerá não apenas da tecnologia, mas sobretudo da criação de uma verdadeira cultura de transparência. Empresas, associações, consultoras e entidades públicas serão chamadas a integrar estas novas práticas no seu funcionamento diário, reforçando a legitimidade da representação de interesses como instrumento de participação democrática.

A APECOM, que desde 2024 promove um Código de Autorregulação subscrito por dezenas de organizações, considera que a nova legislação representa uma oportunidade para consolidar boas práticas já existentes e valorizar uma atividade que contribui para decisões públicas mais informadas, transparentes e participadas.

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