28/01/2026

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Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro 698 dias após a APECOM lançar o desafio da autorregulação do Lobbying, através da proposta pública de subscrição do Código de conduta de assuntos públicos da APECOM, foi hoje publicada a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses. |